AGRAVO – Documento:7075146 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5054486-30.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000471-35.2022.8.24.0124/SC DESPACHO/DECISÃO O pedido de desistência do recurso foi formulado pela parte recorrente, por intermédio de procurador com poderes especiais para desistir, o que é exigido pela lei (art. 105 do Código de Processo Civil). Preenchidas as formalidades legais, aplica-se o disposto no art. 998 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

(TJSC; Processo nº 5054486-30.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7075146 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5054486-30.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000471-35.2022.8.24.0124/SC DESPACHO/DECISÃO O pedido de desistência do recurso foi formulado pela parte recorrente, por intermédio de procurador com poderes especiais para desistir, o que é exigido pela lei (art. 105 do Código de Processo Civil). Preenchidas as formalidades legais, aplica-se o disposto no art. 998 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Como se sabe, "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/260). Assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece dos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. assinado por MONTEIRO ROCHA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7075146v2 e do código CRC fa128f12. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MONTEIRO ROCHA Data e Hora: 13/11/2025, às 06:55:23     5054486-30.2025.8.24.0000 7075146 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:45:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas